Decisão unânime vale apenas como recomendação; cabe ao Congresso a responsabilidade constitucional de aprovar ou não as contas do Executivo.
BRASÍLIA - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira, em decisão histórica e unânime, a rejeição das contas do governo de 2014, após considerar que houve irregularidades nas práticas contábeis no último ano do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.
O relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, disse em seu voto que as irregularidades apresentadas nas contas da presidente Dilma Rousseff em 2014 representam distorções da ordem de 106 bilhões de reais.
O parecer do TCU será enviado nesta quinta-feira ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade constitucional de aprovar ou não as contas do Executivo. A rejeição das contas pelo Legislativo pode dar força a um processo de impeachment contra a presidente Dilma por crime de responsabilidade fiscal.
Esta é a primeira vez desde 1937 que o TCU pede a rejeição das contas de um governo, e ocorre justamente em um momento em que a presidente Dilma está com a popularidade em níveis recordes de baixa e com a base política dividida.
Para tentar barrar movimentos nesse sentido, a presidente anunciou na semana passada reforma ministerial para reforçar sua base de apoio entre os parlamentares, sobretudo agradando ao PMDB. Mas a articulação não foi capaz de garantir quórum no Congresso para serem votados os vetos da presidente a projetos que oneram a União, em outra derrota amargada pelo Executivo nesta quarta-feira.
"Acho que isso soma (ao movimento pelo impeachment)... Joga pressão sobre o presidente da Câmara e sobre a Câmara como um todo", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), líder da oposição.
Em seu voto, Nardes disse que foi observado uma "política expansiva de gastos sem sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência, posto que tais operações passaram ao largo das ferramentas de execução orçamentária e financeira regularmente instituídas".
O Palácio do Planalto, por sua vez, disse que os órgãos técnicos e jurídicos do governo têm plena convicção de que "não existem motivos legais para a rejeição das contas" e que a questão será amplamente discutida no Congresso Nacional.
Questionado após o julgamento sobre os próximos passos na defesa das contas do governo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, apontou que há "sempre" espaço para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
"O jogo não acabou", disse.
Até o último minuto o governo tentou postergar o julgamento do TCU, recorrendo ao próprio tribunal e ao Supremo Tribunal Federal para que Nardes fosse afastado da relatoria, sob o argumento de que o ministro teria adiantado seu voto.
Mas os argumentos do governo foram rejeitados pelo STF e o TCU, abrindo caminho para a votação. Nardes, que se disse aliviado com a decisão da corte, afirmou em coletiva de imprensa que não cabe nenhum tipo de recurso no TCU.
"É um parecer prévio. A decisão final e o julgamento final é no Congresso Nacional, vai para a Comissão Mista de Orçamento. Cabe qualquer tipo de recurso junto ao Congresso Nacional, aqui não cabe mais", afirmou.
Nardes não participou do início da sessão, quando os demais ministros do TCU votaram em unanimidade pela sua permanência como relator. Quando entrou no plenário após a decisão, chegou a ser aplaudido por parte dos presentes.
Líderes da oposição apoiaram o TCU, enquanto parlamentares da base buscaram apontar a politização do julgamento.
"O fato concreto é que fica comprovado que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade e caberá agora ao Congresso Nacional determinar as sanções cabíveis", avaliou o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).
O presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), disse que os argumentos do TCU "reforçarão a tese do impeachment pela clara afronta à Constituição".
Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que a decisão do tribunal contou com grau de politização "evidente".
"Isso não altera muito o cenário (em termos de impeachment). Uma parte da oposição vem trabalhando a ideia do golpe desde outubro", disse.
Antes mesmo do início da votação, Adams disse ao plenário do TCU que a decisão não poderia ser "artificiosamente" transformada num movimento de cassação do mandato presidencial.
Pedaladas
Um dos principais questionamentos feitos pelo TCU às contas do ano passado foram as chamadas "pedaladas fiscais", atraso no repasse de recursos da União para cobrir gastos de bancos públicos com programas do governo, numa tentativa de melhorar a situação das contas públicas. Segundo o relator, as pedaladas chegaram a 40 bilhões de reais.
O esforço do governo para tentar reverter a rejeição das contas pelo TCU também incluiu um decreto, divulgado na sexta-feira, impedindo que esse tipo de manobra seja adotado novamente.
A defesa do Executivo em relação às contas foi baseada no argumento de que as mesmas ferramentas foram utilizadas por outros governos sem terem sido consideradas ilegais.
Falando aos ministros do TCU, Adams argumentou que "não existe meia operação de crédito, assim como não existe meia gravidez", ao avaliar que as chamadas "pedaladas" do passado, embora de mesma natureza, não foram julgadas da mesma foram.
(Por Marcela Ayres, com reportagem de Alonso Soto, Maria Carolina Marcello e Leonardo Goy em Brasília; Eduardo Simões e Flavia Bohone, em São Paulo)
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