sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

ARMAÇÃO ILIMITADA: SUPREMO ALTERA REGRAS USADAS NO IMPEACHMENT DE COLLOR E FAVORECE DILMA

MINISTROS MUDAM AS REGRAS DO IMPEACHMENT E GOVERNO COMEMORA

MINISTROS MUDARAM REGRAS DO IMPEACHMENT USADAS NO CASO COLLOR. FOTO: LULA MARQUES/PT

PUBLICIDADEA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deicidiu barrar a possibilidade de candidatura avulsa para composição da comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na prática, a atual composição do colegiado ignorou o rito instituído pelo próprio Supremo na época do impedimento do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Como não havia caso precedente, os ministros da época se debruçaram sobre a Constituição de 1988, a Lei 1.079 de 1950 e o regimento interno da Câmara dos Deputados para instituir o ritual que deveria ser seguido para aquele e quaisquer outros casos idênticos que surgissem.

O ministro relator, Luiz Edson Fachin, já havia declarado que o trâmite adotado até agora condizia com o que foi aplicado em 1992, mas como primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou quatro divergências em relação ao relatório do ministro Fachin. Para Barroso, a Câmara tão somente autoriza a instauração do processo e cabe ao Senado processar e julgar, incluindo a possibilidade de se recusar a dar prosseguimento ao impeachment. "O Senado não deve ser carimbador de papéis da Câmara", afirmou. Fachin havia dito que o Senado não tem "competência para rejeitar a autorização expedida pela Câmara", tal como aconteceu durante o impeachment de Collor.

Quanto à eleição da comissão do impeachment, Barroso disse entender que o voto deveria ser aberto e sem a possibilidade de uma chapa alternativa. O outro ponto de discordância foi com relação ao afastamento da presidente Dilma que, para Barroso, só aconteceria após a instauração do processo pelo Senado. Em seguida, votaram os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Ambos fizeram as mesmas ressalvas de Barroso, mas Zavascki não vê problemas quanto à eleição da comissão por meio do voto secreto.

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator e destacaram pontos importantes como a precedência das candidaturas avulsas para composição de comissões na Câmara. "Isso é matéria interna corporis da Câmara", disse Toffoli. Mendes focou mais na questão da possibilidade de chapas alternativas por entender que não há eleição que impeça a disputa entre duas candidaturas.

O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi o sexto e decisivo para negar a possibilidade de chapa alternativa na eleição da comissão do impeachment. Outro ponto que atingiu os seis votos necessários para garantir maioria no STF foi sobre o Senado poder se negar a instaurar o processo de impeachment.

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