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| Tribunal de Justiça do Acre Imagem: Reprodução / Redes Sociais |
Ao menos 133
donos de veículos de comunicação, incluindo blogs, devem ser notificados
pela Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias da Comarca de
Rio Branco para regularizarem a situação junto à Justiça acreana. De
acordo com a notificação, os veículos precisam ter uma matrícula para
serem legalizados judicialmente. A decisão foi divulgada nesta
terça-feira (20).
Segundo o oficial de Registro de Títulos e Documentos do Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Gustavo Luz Gil, após um
levantamento realizado por sua equipe, foi detectado que vários veículos
atuavam de forma "irregular" em Rio Branco, então, houve a necessidade
dos responsáveis serem intimados para que regularizem a situação.
"A lei de Registros Públicos (6015/1973), artigo 122 ao 126, manda que
todos os veículos de comunicação, não só os blogs, mas todos os veículos
que divulgam notícias escritas, faladas ou televisivas, façam matrícula
no RCPJ [Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas]. Baseado nessa
lei, fizemos o levantamento e indicamos para a Vara de Registros",
explicou.
Gil diz ainda que os veículos não podem atuar de forma irregular
judicialmente. "Os veículos não podem ficar clandestinos. Vi no arquivo
que muitos não tinham matrícula e outros estavam com as matrículas
defasadas. Precisamos saber quem são os donos desses veículos e quem
responde judicialmente por eles", diz.
O Oficial de Registros informou ainda que mesmo àquelas pessoas que têm
blogs e que pretendem desativá-los precisam informar à Justiça. "O juiz
deu 30 dias para que eles realizem a matrícula. Em relação aos blogs que
serão desativados, não sei o que o juiz vai decidir, mas os
responsáveis precisam informar à Justiça a medida que será tomada",
falou.
Quanto ao valor da matrícula que os responsáveis pelos veículos vão ter
que pagar, Gil diz que a inscrição custa R$ 610, 80, mas que essa é
feita apenas uma vez. "A inscrição é feita uma vez, mas qualquer
alteração contratual como mudança de editor-chefe, responsáveis pelos
veículos, ou no contrato social, precisa ser informada e o custo é de
R$150, quando acontecer", disse.
Jornalistas e blogueiros questionam decisão
O botânico Evandro Ferreira é professor da Universidade Federal do Acre
(Ufac) e mantém um blog sobre meio ambiente. Intitulado "Ambiente
Acreano", os textos destacam a opinião do autor sobre alguns temas
polêmicos no âmbito nacional e local. Ele diz que não sabe se seu nome
consta na lista, mas considera a decisão da Justiça como "arbitrária".
"Ainda não fui intimado, nem vi se meu nome está na lista. Acho que é um
absurdo, porque desconheço qualquer outra decisão que em outro lugar do
país queira taxar os blogs. E se fosse para fazer isso, teria que fazer
com todas as páginas de Facebook", argumentou.
Ele acredita que as rede sociais atualmente possuem mais alcance do que
os blogs. "Os blogs, enquanto instrumento de divulgação de opiniões,
também têm como concorrente as páginas nas redes sociais. Tanta coisa
mais importante para a Justiça fazer e vai atrás disso. Totalmente
arbitrário, isso não existe", destacou.
Com um blog há mais de 3 anos, o jornalista esportivo Deise Leite disse
que também não foi intimado, mas que vê com preocupação a decisão. "Está
com dois meses que não atualizo meu blog, que é uma coisa pessoal. Não
tem um público específico, não tem o compromisso de estar atualizando
porque ele não tem fins lucrativos", contou.
A Prefeitura de Rio Branco foi um dos veículos intimados nesta
segunda-feira (19) pelo uso do seu site de notícias. Ao G1, a assessoria
informou que o documento foi encaminhado para análise no setor jurídico
do órgão para que as medidas necessárias sejam tomadas.
O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre
(Sinjac), Victor Augusto, repudiou a decisão da Justiça e disse que
encaminhou uma notificação para a Federação Nacional dos Jornalistas
(Fenaj).
"Um ato completamente contraditório, partindo do preceito porque é uma
lei de 1973, sendo que nesta década não tinha internet e muito menos
notícia de blog. Encaminhamos a notificação para a Fenaj e vamos acionar
o nosso setor jurídico, caso seja necessário", ressaltou.
O G1 tentou entrar em contato com o juiz Marcelo Badaró na Vara de
Registros Públicos e foi informado que o magistrado está fora do
município cumprindo agenda externa.
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