O Plenário aprovou, por 270 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 276/02,
do Executivo, que permite ao presidente da República delegar ao
ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a
permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização
do Congresso Nacional, nos casos previstos.
Aprovado na forma de uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.
Mais informações a seguir.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
FONTE:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/466469-APROVADO-PROJETO-SOBRE-TRANSITO-DE-FORCAS-ESTRANGEIRAS-NO-BRASIL.html
Câmara aprova projeto sobre trânsito de forças estrangeiras no país
Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco
A Câmara dos Deputados aprovou
hoje (23) Projeto de Lei Complementar 276/02, que autoriza o ministro da
Defesa e os chefes das Forças Armadas a autorizar o trânsito e a
permanência temporária de força estrangeiras no país. De autoria do
Executivo, o projeto altera os casos previstos na legislação em que a
competência para determinar o ingresso de forças estrangeiras é
privativa da Presidência da República, independentemente de autorização
do Congresso Nacional.
Pela projeto aprovado, o ministro da
Defesa poderá autorizar o ingresso de forças armadas estrangeiras nos
casos de missões de busca e salvamento; missões humanitárias; programas
de treinamento ou aperfeiçoamento; transporte de pessoal, carga ou de
apoio logístico. O texto também autoriza o ministro da Defesa a permitir
a entrada de forças em situações de “visita oficial ou não oficial
programadas pelos órgãos governamentais, inclusive as de finalidade
científica e tecnológica e atendimento técnico, nas situações de
abastecimento, reparo ou manutenção”.
De acordo com o autor do
substitutivo aprovado, deputado Ney Lopes (PMDB-RN), o objetivo da
medida é diminuir a burocracia envolvendo a autorização para a entrada
de forças estrangeiras no país, uma vez que é frequente a passagem de
aviões e navios militares procedentes de países vizinhos pelo espaço
territorial brasileiro. “São cerca de 800 pedidos por ano, de liberações
de sobrevoo ou de pouso”, além de mais de 50 de atracamento de navios
de guerra estrangeiros".
Em sua justificativa, o deputado
argumentou ainda que tais situações se configuram em situações de rotina
e que o “Poder Executivo apresentou o projeto em exame, a fim de
desburocratizar o andamento de tais processos autorizativos e,
sobretudo, evitar que a mais alta autoridade do país seja sobrecarregada
desnecessariamente”.
FONTE:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2014-04/camara-aprova-projeto-sobre-transito-de-forcas-estrangeiras-no-pais
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