Uma decisão do júri federal dos EUA determinou que oGoogle terá de compartilhar informações secretas de usuários com o FBI.
A juíza Susan Illston, de São Francisco, EUA, negou os pedidos da companhia americana para modificar ou descartar 19 Cartas de Segurança Nacional, nas quais a polícia solicita dados eletrônicos de usuários. A decisão é de 20 de maio, mas foi publicada apenas na última sexta-feira, 31.
Em casos anteriores a mesma juíza havia declarado que tal tipo de solicitação era anticonstitucional. Em março, Illston afirmou que as Cartas “representam um perigo muito grande à liberdade, que está sendo restringida desnecessariamente”.
Kurt Opsah, advogada da Electronic Frontier Foundation, que milita pelos direitos cibernéticos, disse que estava “desapontada com o fato de que a mesma juíza que declarou as cartas anticonstitucionais agora concorda com elas”.
FBI não precisa de autorização para ler e-mails privados
Toda a comunicação digital feita nos Estados Unidos tem de estar à disposição de agências de investigação sem a necessidade de mandados - incluindo e-mails, mensagens do Facebook, tweets...pelo menos é esta a posição do FBI e do Departamento de Justiça do país.
Documento interno obtido pela American Civil Liberties Union (ACLU) revelara que o pensamento dos órgãos está em linha com o do governo da Índia, que lançou um sistema de monitoramento para vigiar os passos digitais da população (veja aqui).
O Guia de Investigações e Operações Domésticas (DIOG) do FBI, publicado ano passado, afirma, por exemplo, que no caso dos e-mails, os agentes só precisam de mandados quando as mensagens tiverem menos de 180 dias (disponível aqui, em PDF).
É o padrão estabelecido em âmbito federal pela Lei de Privacidade em Comunicações Eletrônicas (ECPA), de 1986, que muitos críticos dizem estar obsoleta, conforme noticiado pelo Mashable.
Em 2010, a Sexta Corte de Apelações, em Ohio, decidiu que o mandado é necessário em qualquer situação. Tecnicamente, o parecer só vale nos quatro estados abrangidos pelo Sexto Circuito, mas companhias como o Googleusam-no para questionar autoridades sempre que lhes é pedido acesso a informações dos clientes.
O problema é que nos EUA, em termos legislativos, é praticamente cada um por si. Em Nova York, uma procuradoria decidiu que é possível obter informações sem mandado; outro procurador, este em Illinois, segue o parecer de Ohio de que o mandado é necessário.
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